O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) reage à nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a realização de curso e prova teórica para a renovação das carteiras de motoristas no País. Nesta segunda-feira (19), o parlamentar baiano dará entrada num decreto legislativo para revogar a medida. “O Congresso tem autonomia para sustar essa arbitrariedade e é nisso que vou trabalhar”, anuncia.
De acordo com a nova resolução do Contran, a partir de junho deste ano, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) haverá a necessidade de se fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico que já é obrigatório.
“Não há nenhuma base técnica que sustente essa medida. Exigir curso para renovar a carteira de motorista só vai onerar ainda mais a vida do cidadão brasileiro, que já sofre bastante com o pagamento de tantas taxas e impostos”, assinala Aleluia, dando voz à grande insatisfação popular com a nova resolução.
Essa não é a primeira vez que o deputado baiano combate uma determinação de órgãos de trânsito que visam tirar dinheiro de condutores. Aleluia foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a ilegal vistoria veicular periódica criada pelo Governo da Bahia, através do Detran/BA.
“Volta e meia alguém aparece com exigências de trânsito como extintor, simuladores e vistorias, sempre atendendo a interesses não republicanos para dilapidar o bolso do trabalhador brasileiro. Já impedimos uma vez e vamos impedir novamente. Estamos vigilantes”, afirma Aleluia.